AGU pede ao STF para declarar leis das bets inconstitucionais

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou nesta sexta-feira (2) pela inconstitucionalidade de trechos das legislações que permitiram a operação das apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como bets.

Questionamento no Supremo Tribunal Federal

O órgão encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para invalidar as leis 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023, apontando incompatibilidade com a Constituição Federal. A solicitação integra uma ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2024, na qual se argumenta que o marco legal falha na proteção aos apostadores. O relator do processo é o ministro Luiz Fux.

Impactos sociais e de saúde pública

No documento, a AGU destacou diversos danos associados à expansão das plataformas, como o endividamento familiar, a vulnerabilidade de crianças e adolescentes, reflexos negativos na economia formal e um salto de 140% nos registros de atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) referentes a transtornos por dependência de jogos.

Para o órgão, o modelo normativo anterior apresentava falhas profundas que impediam a compatibilização da exploração comercial com a preservação de direitos fundamentais, a exemplo da dignidade humana e da saúde pública.

Disputa judicial e bloqueio das plataformas

Paralelamente à ação da PGR, o STF analisa recursos do setor. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram a Corte contra a medida provisória recente que suspendeu a publicidade e a atuação dos jogos virtuais.

Conforme o cronograma estipulado pelas normas vigentes, as empresas do setor têm prazo até 5 de outubro para quitar os saldos pendentes com os usuários. O bloqueio integral dos aplicativos e sites de apostas está programado para ter início em 6 de outubro.