Cnj anula precatórios irregulares de R$ 2 bilhões contra governo federal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ordenou nesta segunda-feira (28) a anulação de R$ 2 bilhões em precatórios emitidos de maneira irregular contra a administração federal.

Ação da Advocacia-Geral da União

A determinação partiu do corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, acolhendo um pleito de suspensão protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Os recursos financeiros estavam custodiados em conta judicial desde o ano passado e haviam sido liberados antes do trânsito em julgado da fase de execução, prática previamente apontada como ilegal pelo órgão fiscalizador.

Ampliação de medidas contra fraudes

O magistrado optou por expandir os reflexos da determinação emitida na semana anterior, que já havia invalidado títulos financeiros totalizando R$ 4,7 bilhões. Essa montanha de recursos estava associada a operações realizadas pelo Banco Master.

A investigação sobre os precatórios bilionários ligados à instituição financeira ganhou repercussão após a revelação de um acordo contratual de R$ 427 milhões entre o banco e a banca de advocacia da advogada Camilla Ramos, cônjuge do desembargador Newton Ramos, integrante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

O montante milionário seria quitado caso houvesse êxito em litígios vinculados ao setor sucroalcooleiro.

Posicionamento da defesa

Em resposta às revelações, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos admitiu a existência de um pacto formal com a instituição financeira para representação jurídica em causas de precatórios. No entanto, a defesa enfatizou que nenhum valor foi repassado até o momento, seja como pró-labore ou premiação por resultado.

A decisão reforça o rigor do conselho no controle de emissões e pagamentos de dívidas judiciais da União, visando coibir repasses antecipados e sem a devida segurança jurídica.