CNJ cancela R$ 4,7 bilhões em precatórios do Banco Master
O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou a anulação de R$ 4,7 bilhões em precatórios decorrentes de disputas judiciais de usinas sucroalcooleiras que haviam transferido seus créditos ao Banco Master. O cancelamento atende a um pleito formalizado pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra decisões de instâncias inferiores.
Ausência de trânsito em julgado motivou a anulação
A ofensiva jurídica da AGU mirou determinações do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede em Brasília, que haviam autorizado o depósito de 16 precatórios em conta judicial antes da conclusão definitiva dos litígios. A União contestava a liberação dos valores devido à falta do trânsito em julgado das ações que reconheceram a dívida pública.
Ao embasar seu posicionamento, o corregedor pontuou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já consolidou o entendimento de suspender ou cancelar precatórios expedidos prematuramente. Gonçalves ressaltou que, mesmo após mais de um ano da expedição de ordens anteriores de anulação, os recursos permaneciam represados em contas judiciais sob a condição de títulos bloqueados.
Contrato milionário e investigações da Polícia Federal
O caso ganhou repercussão nacional após a identificação de um contrato no valor de R$ 427 milhões firmado entre a instituição financeira e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, integrante do TRF-1. A remuneração estava condicionada ao êxito nos litígios travados pelo setor de açúcar e álcool.
O documento foi apreendido durante diligências da Polícia Federal (PF) no aparelho celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, responsável pelas negociações em torno dos ativos.
Manifestação da defesa e citações a ministros
Em esclarecimento público, a banca Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos informou que mantém relação contratual formal com a entidade bancária para atuar nas demandas dos precatórios, assegurando que não houve recebimento de valores a título de honorários iniciais ou verbas de êxito até o momento. A representação jurídica enfatizou ainda que o percentual acordado de 5% de taxa de sucesso está abaixo dos tetos estipulados pelo Código de Processo Civil e pelo estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Mensagens interceptadas pela PF no telefone de Vorcaro registraram assessores se referindo à advogada e ao magistrado como integrantes da chamada “Turma do KN”, alusão ao ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante da divulgação dos registros, o ministro declarou que jamais trocou mensagens com o executivo e que não autorizou interlocutores a se pronunciarem em seu nome.