Disputa judicial em santa catarina ameaça licenciamento de arroz

A obrigatoriedade de licença ambiental para a plantação de arroz irrigado em Santa Catarina provocou um embate jurídico acirrado entre produtores rurais e o Ministério Público catarinense, dividindo opiniões sobre custos e preservação ecológica.

O impasse na justiça catarinense

Atualmente, o processo no Tribunal de Justiça encontra-se com o julgamento paralisado, sem uma definição final sobre o tema. Em Jaguaruna, município localizado no sul catarinense, o agricultor Márcio Rebelo administra uma lavoura de aproximadamente 120 hectares e manifesta forte apreensão diante da possibilidade de novas normas burocráticas.

Do lado do setor produtivo, a alegação principal é a de que o setor já opera sob rigorosos controles de uso de água e técnicas de irrigação. Os agricultores argumentam que a imposição de etapas adicionais de licenciamento trará apenas elevação de gastos financeiros e excesso de burocracia para a categoria.

Argumentos do ministério público

Em contrapartida, o Ministério Público questiona alterações recentes na legislação estadual, alertando para potenciais danos ecológicos que afetam diretamente os recursos hídricos, a vegetação nativa e a qualidade do solo. Para o órgão fiscalizador, cabe ao órgão ambiental propor soluções técnicas viáveis que garantam a proteção da natureza sem sufocar financeiramente quem produz no campo.

Origem do conflito legal

As divergências judiciais ganharam força após a publicação da resolução 250 de 2024 pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema). Inicialmente, a norma dispensou o plantio de arroz irrigado por inundação da necessidade de licenciamento, diretriz que foi alterada posteriormente para reintroduzir a exigência, abrindo exceção apenas para os pequenos agricultores.

O futuro da atividade agrícola no estado permanece incerto desde o dia 21 de outubro, data em que o julgamento foi interrompido por um pedido de vista. Até o momento, o magistrado relator emitiu um voto que atende parcialmente aos pleitos do Ministério Público, mas a votação definitiva segue pendente. O Consema foi procurado para comentar o caso, porém não se manifestou até o encerramento da apuração.