Fux amplia debate no STF sobre veto às bets após pedido da AGU
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a ampliação da lista de participantes da audiência pública que debaterá a validade da Medida Provisória nº 1.394/2026. O texto governamental veda o funcionamento e a divulgação de empresas de apostas esportivas e jogos virtuais em território nacional. Com a inclusão de novos órgãos a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o encontro passará a contar com 34 entidades e representantes governamentais.
Equilíbrio no debate e intervenção da AGU
A decisão atende a uma manifestação da AGU, que apontou uma desproporção na formação original da audiência. De acordo com o órgão federal, a lista anterior contava com 26 nomes, dos quais 17 pertenciam a clubes de futebol e a companhias do setor de apostas — grupos majoritariamente favoráveis à derrubada da proibição. A advocacia sustentou que tal arranjo comprometeria a diversidade de visões técnicas necessárias para analisar o tema em profundidade.
Diante do pedido, foram integrados à programação representantes do Ministério da Saúde, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), além de entidades esportivas como o Grêmio Futebol Porto Alegrense, a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) e o Comitê Paralímpico do Brasil.
Impactos sociais e precedentes no tribunal
Ao acolher os requerimentos, Fux lembrou que o plenário da Corte já ouviu diversos alertas sobre os efeitos nocivos das apostas em rodadas de discussão realizadas no final de 2024. Na ocasião, entidades como o Instituto Alana, a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) apresentaram dados sobre prejuízos à saúde mental e ao orçamento familiar.
O magistrado ressaltou que as consequências sociais e econômicas da atividade já são conhecidas pelo tribunal e fundamentaram votos anteriores da corte sobre o segmento.
Entenda a disputa jurídica e como assistir
A discussão ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, relatada por Fux e proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl). A organização questiona a constitucionalidade do ato do Executivo e requer a liberação irrestrita das atividades de exploração comercial, intermediação e publicidade de apostas no país.
O evento está marcado para terça-feira (3), com início às 10h, em Brasília. A sessão terá transmissão aberta ao público pelos canais oficiais da TV Justiça, da Rádio Justiça e na página do STF no YouTube, reunindo exposições técnicas de órgãos públicos, confederações da indústria e do comércio, atletas e porta-vozes do mercado de jogos.