Licenciamento ambiental do arroz pode elevar custos em SC
A possibilidade de restabelecer a obrigatoriedade do licenciamento ambiental para a rizicultura em Santa Catarina acendeu o sinal de alerta entre lideranças do agronegócio. Com julgamento marcado para o próximo dia 21 no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), entidades representativas apontam que a reintrodução da regra trará entraves burocráticos, custos extras e insegurança regulatória ao setor produtivo.
Impacto direto sobre a agricultura familiar
O maior temor recai sobre a viabilidade econômica das propriedades menores. Das 5.916 unidades rurais dedicadas à atividade em território catarinense, cerca de 82% pertencem a agricultores familiares e pequenos produtores. Para esse segmento, arcar com taxas adicionais, laudos e estudos ambientais pode inviabilizar o planejamento das lavouras e dificultar o acesso a linhas de crédito rural.
De acordo com posicionamento conjunto de entidades como Faesc, Fetaesc, Ocesc e SindArroz-SC, o aumento dos encargos pode provocar a desistência de produtores e a migração para outras culturas. Esse cenário acarretaria na retração da oferta interna e em pressões inflacionárias no preço do arroz na ponta final, prejudicando o abastecimento e a segurança alimentar dos consumidores.
Importância do setor e fiscalização já existente
Santa Catarina ocupa a posição de segundo maior produtor de arroz do Brasil. Durante a safra 2024/25, a cadeia produtiva local alcançou a marca de 1,3 milhão de toneladas, distribuídas em uma área aproximada de 145 mil hectares por 83 municípios.
As organizações argumentam que a cultura já opera sob rígidos mecanismos de governança ambiental. Entre as ferramentas obrigatórias já cumpridas pelos rizicultores estão o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a outorga para uso de recursos hídricos e o receituário agronômico que disciplina o uso de defensivos.
Setor cobra critérios técnicos no julgamento
Para as entidades do agro, a exigência de uma nova licença genérica representaria apenas uma sobreposição de etapas administrativas, gerando custos desnecessários sem garantir vantagens ecológicas concretas em contrapartida.
A expectativa das lideranças para a decisão do TJSC é de que os magistrados levem em consideração as peculiaridades da produção estadual e os controles que já estão em vigor, estabelecendo regras proporcionais e alinhadas à realidade do campo catarinense.