Nova lei em MT estimula eleição de conselheiros tutelares

Com o objetivo de ampliar a rede de proteção à infância e fortalecer a atuação comunitária, o governo de Mato Grosso instituiu uma política para aproximar os cidadãos das decisões ligadas aos Conselhos Tutelares. A medida visa conscientizar a população sobre as funções do órgão e incentivar a presença dos eleitores no processo de escolha de seus membros.

Diretrizes da nova política estadual

A iniciativa foi oficializada pela Lei nº 13.556, de 3 de setembro de 2026, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB). O texto recebeu a sanção do governador Otaviano Pivetta (Republicanos) e foi publicado na página 2 da edição nº 29.309 do Diário Oficial do Estado, pela Imprensa Oficial de Mato Grosso (IOMAT).

Para assegurar que o conhecimento alcance diferentes camadas sociais, a norma determina a execução de campanhas informativas e a promoção de palestras e seminários em centros comunitários, escolas e universidades. O plano também abrange a colaboração de lideranças dos bairros e criadores de conteúdo locais para dar visibilidade às atribuições do conselheiro tutelar.

A importância do voto consciente para a rede protetiva

De acordo com o deputado Eduardo Botelho, a compreensão pública sobre o funcionamento dos conselhos é fundamental para qualificar o voto. O parlamentar pontua que o engajamento dos moradores auxilia não apenas na seleção de profissionais preparados, mas também fortalece a vigilância contra violações de direitos de crianças e adolescentes.

Ao transformar o cidadão em um agente ativo do processo eleitoral desses órgãos, o poder público busca facilitar a identificação precoce de vulnerabilidades sociais e criar uma barreira contra a negligência e a violência.

Desafios práticos e a realidade no atendimento

A necessidade de aproximar a comunidade dos conselhos é confirmada por quem vivenciou a rotina da função. Márcia Alessandra Garcia Magalhães, que atuou como conselheira tutelar no bairro Cidade Alta, em Cuiabá, entre 2020 e janeiro de 2024, destaca que a falta de informação ainda prejudica o socorro a vítimas.

Gargalos estruturais e violência doméstica

Em sua trajetória, a ex-conselheira atendeu ocorrências complexas, como suporte a mães no processo de entrega voluntária de bebês para adoção, abusos físicos e sexuais e a busca por assistência médica para crianças com deficiência. Segundo ela, um dos grandes obstáculos enfrentados no exercício do cargo era a desarticulação de fluxos básicos junto a órgãos públicos, a exemplo da Secretaria de Saúde.

Magalhães ressalta ainda que agressões e abusos sexuais acontecem frequentemente dentro do próprio núcleo familiar e permanecem encobertos pelo silêncio. Diante desse cenário, a instrução dos moradores e a participação popular tornam-se ferramentas indispensáveis para que os casos sejam denunciados e recebam o devido encaminhamento.

A efetividade da nova lei dependerá da continuidade dos projetos pedagógicos e da capacidade do Estado em engajar a sociedade civil, consolidando o Conselho Tutelar como um instrumento acessível e eficiente de garantia dos direitos fundamentais.