Vale-refeição e alimentação mudam a partir de 7 de novembro

A partir do dia 7 de novembro, o sistema de pagamentos de benefícios trabalhistas passa por uma transformação profunda no Brasil. A data marca o início da vigência integral da interoperabilidade entre os cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR), permitindo que os créditos sejam lidos por qualquer maquininha de cartão habilitada, independentemente da operadora contratada pela empresa.

Fim da exclusividade entre bandeiras e terminais

A medida representa a etapa final de adequação ao decreto que modernizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), processo iniciado há cerca de um ano. Com o novo arranjo aberto, acabam as barreiras que exigiam dos restaurantes e mercados múltiplos equipamentos para atender diferentes bandeiras, como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile.

Na prática, os estabelecimentos não passam a ser obrigados a aceitar vales caso não queiram. No entanto, aqueles que optarem por disponibilizar essa forma de pagamento poderão processar transações de qualquer cartão do PAT em um único aparelho, desde que o sistema esteja credenciado para essas operações alimentares.

Novos limites de taxas e prazos de repasse

Além da flexibilização no uso dos cartões, a regulamentação impôs tetos operacionais para proteger o comércio e tentar baratear os custos do setor. As alterações trazem alívio financeiro para os comerciantes, que historicamente reclamavam de prazos dilatados e tarifas abusivas.

Entre as regras financeiras que passam a vigorar, destacam-se:

• Teto de 3,6% para a taxa de desconto aplicada nas vendas vinculadas ao PAT;
• Limite de 2% na tarifa de intercâmbio entre as instituições participantes;
• Repasse em até 15 dias corridos para a liberação dos recursos ao comerciante, prazo que antes costumava superar um mês.

Impacto prático para quem recebe o benefício

Para os trabalhadores, o saldo disponível não sofrerá reajuste automático nem descontos decorrentes da legislação. O valor depositado pela empresa contratante permanece inalterado, assim como as finalidades de cada categoria: o vale-refeição continua restrito a refeições prontas (como restaurantes e lanchonetes), enquanto o vale-alimentação segue direcionado a gêneros alimentícios comprados em feiras e supermercados.

O ganho imediato para o consumidor final está na conveniência, já que o número de locais aptos a receber o cartão tende a aumentar consideravelmente após a unificação dos canais de pagamento.

Impasses técnicos e disputas judiciais no setor

Embora o calendário oficial aponte a data de 7 de novembro como marco regulatório, a implementação prática ainda enfrenta turbulências. Entidades como a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) alertam que a integração entre as credenciadoras e as empresas de cartões não foi totalmente concluída, o que pode gerar instabilidade e falhas operacionais no início do novo sistema.

Existe também uma complicação referente à separação entre os cartões regidos pelo PAT e os auxílios concedidos fora desse regime pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que dificulta o controle financeiro dos comerciantes. Ao mesmo tempo, operadoras de benefícios entraram com contestações jurídicas contra as limitações de taxas, embora decisões liminares contrárias ao governo venham sendo derrubadas nos tribunais. Por sua vez, a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) expressa receio de que o formato aberto comprometa os mecanismos de fiscalização sobre os tipos de produtos comercializados.

Sanções previstas para irregularidades

As companhias que desrespeitarem as determinações do PAT ficam sujeitas a penalidades administrativas severas. As punições incluem aplicação de multas, notificações formais, perda do credenciamento e até a cobrança retroativa das isenções fiscais concedidas às empresas participantes.

A consolidação da interoperabilidade depende, agora, da agilidade das credenciadoras em finalizar os ajustes tecnológicos para garantir que a experiência de compra ocorra sem entraves tanto no caixa quanto no aplicativo do trabalhador.