O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e confirmou a validade do decreto federal que concede aumento aos repasses do Bolsa Família. A decisão judicial foi proferida nesta sexta-feira (18), assegurando a aplicação da medida nos prazos previstos.
Novos valores e datas de pagamento
Com a validação jurídica, a correção de 15% anunciada pelo governo federal entrará em vigor a partir do dia 1° de outubro. A atualização financeira altera expressivamente os montantes distribuídos aos beneficiários em todo o país.
A partir do próximo mês, o piso do benefício passará a ser de R$ 691. Já a quantia média repassada às famílias cadastradas alcançará a marca de R$ 777 mensais.
Segurança jurídica frente à legislação eleitoral
A manifestação do STF ocorreu após provocação da AGU, que solicitou formalmente a confirmação da legalidade do reajuste. O principal ponto de análise envolveu a conformidade da medida com os limites impostos pelas normas eleitorais.
Ao analisar a matéria, Gilmar Mendes destacou que o aumento não fere as restrições vigentes, configurando apenas uma necessária adequação monetária diante da inflação.
Segundo o magistrado, o decreto governamental limita-se à recomposição do poder de compra, sem desrespeitar os parâmetros legais: “A medida não importa criação de novo benefício, alteração dos critérios de elegibilidade ou ampliação do universo de beneficiários. Trata-se apenas de atualização dos valores das prestações integrantes de programa social já existente, mediante critério objetivo de correção monetária”, pontuou Mendes em sua decisão.
