O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal realize uma avaliação técnica e reaprecie as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A ordem, emitida neste domingo (20), estabelece um prazo de 90 dias para o cumprimento da medida, que visa reestruturar a autarquia responsável por fiscalizar o mercado de capitais brasileiro.
Falhas internas e o caso banco master
A nova determinação do magistrado baseia-se em dados enviados pela Transparência Internacional, apontando fragilidades nos controles internos da CVM que podem ameaçar a independência funcional da instituição. Entre as evidências apresentadas, Dino mencionou o arquivamento de denúncias sem investigações básicas, destacando um alerta enviado em 2022 que detalhava irregularidades encontradas posteriormente no Banco Master.
Além disso, a decisão aponta o descumprimento de normas da Controladoria-Geral da União (CGU) voltadas à proteção de denunciantes de irregularidades no setor financeiro.
Riscos de lavagem de dinheiro em fundos
Um dos pontos centrais da ordem envolve uma resolução de 2022 que autorizou estruturas de investimentos em múltiplas camadas, conhecidas quando um fundo aplica em outro, sem limite de teto. Para o ministro, a regra gerou uma “permissividade sistêmica” que abre brechas para a prática de lavagem de dinheiro.
O magistrado ressaltou que o problema afeta diretamente a transparência das operações, a identificação dos verdadeiros beneficiários econômicos e a eficiência da supervisão financeira no país.
Origem da ação no supremo
O debate sobre a atuação da CVM chegou ao STF em março de 2025, após uma ação protocolada pelo partido Novo contra o modelo de cobrança da taxa de fiscalização. A legenda apontou que, entre 2022 e 2024, a autarquia arrecadou R$ 2,4 bilhões, sendo a maior parte destinada ao caixa geral do governo federal, enquanto apenas uma fração minoritária retornou para as atividades-fim do órgão regulador.
