Fim da escala 6×1 mantido por dino que rejeita suspensão imediata
O ministro Flávio Dino, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a manutenção do cronograma original para o fim da tradicional escala 6×1 no país. Divulgada nesta quinta-feira (5), a determinação negou o pleito de paralisação imediata formulado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mantendo a transição agendada para 16 de dezembro de 2026.
O avanço dos direitos trabalhistas
A partir da data estipulada, o limite máximo de trabalho semanal será reduzido de 44 para 42 horas, garantindo obrigatoriamente dois dias de descanso remunerado aos empregados, sem qualquer tipo de prejuízo financeiro aos salários. A alteração foi formalizada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, após o Senado referendar a proposta de forma expressiva por 75 votos a favor e apenas um contrário.
Ao se posicionar sobre o tema, Dino enfatizou que o debate jurídico atual deve se concentrar exclusivamente nos moldes operacionais de adaptação, descartando qualquer possibilidade de retrocesso nos direitos assegurados pela nova legislação. Para o magistrado, o direito ao descanso ampliado é uma conquista pétrea e inegociável.
Pleito do setor produtivo
A CNC havia acionado a Suprema Corte sob a alegação de que as empresas necessitam de prazo dilatado para adequar custos, contratos e escalas de pessoal. A entidade empresarial pleiteava o adiamento da primeira fase da mudança para outubro de 2027 e a prorrogação da meta de 40 horas semanais para outubro de 2028, além de tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas.
Embora tenha ponderado que as demandas sobre o período de transição são pertinentes e merecem debate aprofundado, o ministro entendeu não haver elementos suficientes para uma paralisação cautelar imediata do cronograma legislativo.
Diálogo e conciliação no STF
Como desdobramento do processo, o magistrado convocou uma audiência de conciliação para a próxima terça-feira (10), às 14h, nas dependências da corte. O encontro contará com a presença de lideranças sindicais, representantes patronais, além de integrantes da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Advocacia-Geral da União (AGU) e do parlamento. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também foi integrada formalmente aos debates.
Projeções oficiais do Ministério do Trabalho indicam que cerca de 14,9 milhões de brasileiros serão diretamente alcançados pelas melhorias. Enquanto os trâmites seguem em andamento — incluindo prazos para manifestações do Legislativo, AGU e PGR —, a transição para a jornada semanal de 42 horas em dezembro de 2026 segue plenamente válida.